Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Mulher que fez aborto de anencéfalo defende liberdade de decisão

Ela diz que Justiça não deveria intervir na vontade das gestantes. Por lei, a interrupção da gravidez é proibida no Brasil.

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cidadão deve freqüentar aulas de alfabetização como pena alternativa

Um homem analfabeto que dirigia moto com carteira de habilitação falsificada em Cuiabá recebeu como pena alternativa a obrigação de freqüentar curso de alfabetização para adultos.

Defesa de Dantas tentará afastar o juiz do processo

A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, já preparou sua estratégia para atrasar e complicar o processo contra seu cliente, que é acusado de comandar um esquema corrupto envolvido em diversos crimes.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Pedrada em trem gera indenização

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Juíza suspeita de elo com o tráfico vai pedir licença

Juíza suspeita de elo com o tráfico.

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura